Descubra como o Conselho de Administração tem exigido registros indevidos de programadores PJ e saiba como agir juridicamente.
Empresas de tecnologia e profissionais PJ no RJ têm sido intimidados pelo Conselho de Administração com ofícios exigindo registro, cobrança de anuidades e aplicação de multas.
Diversas decisões judiciais já consideraram ilegal exigir registro e cobrança de anuidades de empresas de software e freelancers do setor.
Declarada a inexistência de obrigação jurídica entre empresa de software e o CRA, além do cancelamento da multa aplicada.
CRA também foi proibido de cobrar registro e anuidades de empresa de limpeza, reforçando que registro legal depende da atividade-fim.
O CRA está interpretando de forma extensiva uma lei de 1965 para incluir profissionais que não exercem administração como atividade-fim.
O CRA tenta aplicar lei de 1965 a empresas que não são da área de administração.
Empresas pequenas estão sendo ameaçadas com multas de quase R$ 6.000, mesmo sem obrigação legal.
Ofícios intimidam dizendo que seu CNPJ pode ser multado e negativado.
Acione sua defesa com umatutela de urgênciae impeça o CRA de aplicar multas ou negativação até o julgamento do mérito.
Já atuando em casos semelhantes, a profissional oferecedesconto especialpara quem mencionar este conteúdo.
Solicitar DefesaQuanto mais pessoas entrarem na justiça, mais difícil fica para o CRA manter essa prática. Lembre-se: agir cedo economiza seu dinheiro e protege seu negócio.